Artigo 2 da Lei nº 12.804 de 24 de Abril de 2013

Lei nº 12.804 de 24 de Abril de 2013

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.
Art. 2o O Anexo I da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Andamento do Processo n. 0729560-23.2023.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 28/11/2023 do TJDF

N. 0729560-23.2023.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: EDMILSON FERREIRA SANTOS. Adv (s).: DF0044682A - LUCIANA ALVES FERREIRA, DF46287 - GESSICA LANE FERREIRA SILVA.

Página 695 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2023

e medidas administrativas elencadas no preceito secundário se revela em consonância com a lei. Isso, por si só, já seria suficiente para o não acolhimento do pedido autoral. De qualquer sorte, quanto…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0729560-23.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0729560-23.2023.8.07.0016 POLO ATIVO EDMILSON FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A/S) GESSICA LANE FERREIRA SILVA | 46287/DF LUCIANA ALVES FERREIRA | 0044682A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 0732737-74.2022.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/11/2023 do TJDF

N. 0732737-74.2022.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ROGERIO ALVES E SILVA. Adv (s).: DF38991 - MAISA LOPES CORNELIUS NUNES, DF0040098A - SHIRLEY MARCAL DA SILVEIRA GASSE. R: DISTRITO…

Página 1049 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2023

Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel.
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0732737-74.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 06/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0732737-74.2022.8.07.0001 POLO ATIVO ROGERIO ALVES E SILVA ADVOGADO(A/S) MAISA LOPES CORNELIUS NUNES | 38991/DF SHIRLEY MARCAL DA SILVEIRA GASSE | 0040098A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 73 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Agosto de 2023

de julho de 1969; consoante o teor do art. 3º, inciso XI, art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, e seus §§ 1º, inciso I, 4º, e do art. 21, inciso VI, todos da Lei nº 10.486, de 04 de julho…
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Página 24 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Março de 2023

art. 90, inciso II, e no art. 91, § 1º, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; bem como no art. 3º, inciso XI, art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, e seus §§ 1º, inciso I, 4º, e…
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Andamento do Processo n. 0719954-73.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2021 do TJDF

N. 0719954-73.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RICARDO FONTES DE SOUZA. Adv (s).: DF0028830A - DANILO RABELO ANDRADE ROCHA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Página 598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2021

Dispõe a lei nº 7.713/88, no seu artigo 6º: ?Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV ? os proventos de aposentadoria ou reforma motivada…
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