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22 de julho de 2018
Artigo 2 do Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Art. 2 do Decreto 7999/13

Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013

Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

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