Alínea "a" do Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013
Decreto nº 7.999 de 08 de Maio de 2013
Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
ARTIGO 1º Alteração ao Acordo 1.Ficam alterados os Artigos 1o, 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 9o, 13 e 26 do Acordo, os quais passam a ter a seguinte redação:
II - No Brasil:
a) invalidez;