Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei 12839/13

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Comissão aprova benefício a pequenas empresas que fabriquem ou vendam itens da cesta básica
Comissão aprova benefício a pequenas empresas que fabriquem ou vendam itens da cesta básica

correspondentes a IPI, Cofins e PIS/Pasep. Desonerações A Lei 12.839/13 desonerou produtos como carne, peixe, café, açúcar... e comercializam produtos de cesta básica. A medida es...

Comissão aprova benefício a pequenas empresas que fabriquem ou vendam itens da cesta básica

correspondentes a IPI, Cofins e PIS/Pasep. Desonerações A Lei 12.839/13 desonerou produtos como carne, peixe, café, açúcar... e comercializam produtos de cesta básica. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 375/14, do deputado Jorge... - Lei Complementar 123/06), concedendo os benefícios a esses estabel...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

; Lei 12.839 , de 09 de julho de 2013; Lei 10.925 , de 2004, art. 1º , inc. XX (introduzido pelo art. 1º da Lei .... 1º , inc. XX (introduzido pelo art. 1º da Lei 12.839 , de 2013). FERNANDO MOMBELLI SOLUÇÃO DE CONSULTA 207..., art. 586 ; Lei 8.212 , 24 de julho de 1991, art. 28 , inciso I ; Decreto n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50048833420164047100 RS 5004883-34.2016.404.7100

(Redação dada pela Lei 12.839 , de 2013). Por outro lado, o art. 1º , XIX , a , da Lei 10.925 , de 2004, reduziu..., 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei 12.839 , de 2013)". Por seu turno, o art. 8º, caput , c/c § 1º, III, da Lei ... ). LEI 10.637 , DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEG...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 192, DE 28 DE MARÇO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 31/03/2017

2008, sendo que foram atendidas com o referido Programa 8.182 consumidores. Em função do crescimento das demandas em todo o Brasil, o Governo Federal prorrogou o programa até o ano de 2018, através

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50040145120154047215 SC 5004014-51.2015.404.7215

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004014-51.2015.4.04.7215/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ZEN S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0013430-15.2016.8.17.0000 do dia 13/03/2017 do DJPE

002. 0013430-15.2016.8.17.0000 Mandado de Segurança (0459285-2) Impte. : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advog : Priscila Dalcomuni (SC016054) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE

Andamento do Processo n. 0013430-15.2016.8.17.0000 do dia 13/03/2017 do DJPE

007. 0013430-15.2016.8.17.0000 Agravo no Mandado de Segurança (0459285-2) Protocolo : 2017/100308 Impte. : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advog : Priscila Dalcomuni (SC016054) Advog : e Outro (s)

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/03/2017

Procurador: Dr. Leonardo Guimarães Freire AGRAVADA: Havan Lojas de Departamento Ltda. Advogada: Dra. Priscila Dalcomuni RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de

×