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24 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei 12839/13

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Apelação: APL 16020385 PR 1602038-5 (Acórdão)

na Lei Federal 12.839 /2013. Facilmente constata-se que para o correto deslinde do feito, a matéria depende de dilação... para a impetração do Mandado de Segurança. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei 12.016 /2009: "Conceder-se-á mandado... APELAÇÃO CÍVEL 1.602.038-5, DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA REGIÃO MET...

Andamento do Processo n. 2015/0226668-0 - Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

com os créditos já reconhecidos pela autoridade administrativa" (487e); III - Arts. 1º da Lei n. 12.839 /13 e 1º da Lei... administrativo 14766.720281/2013-04. II - Ausência de previsão normativa que dê lastro a pretendida imputação de créditos... reconhecidos em compensação de ofício a parcelas vencidas da lei 119...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

da Lei n. 12.839/13 e 1º da Lei n. 12.859/13 – "ocorreu fato novo e superveniente à propositura da presente ação: a RFB...Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017 do encontro de contas parcelamento da Lei 11.941/2009... prestou informação fiscal no processo administrativo 14766.720281/2013-04, te...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

acordo com a Lei 12.839 /2013, e referente a venda do álcool que passou a Transferência para financiamentos (13.621) 8.792... ter o benefício do crédito presumido, de acordo com a Lei 12.859 /2013, R$ reservas de lucros - 29.429 (29.429... Adriano e Marie Joseph Jean Gerard Lesur). Extrato da ata. JUCESP 534.112/16...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16020385 PR 1602038-5 (Acórdão)

e merenda escolar, a aplicação de alíquota diferente de zero, ante o disposto na Lei Federal 12.839 /2013. Facilmente... n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 13 de 13... do Mandado de Segurança. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei 12.016 /2009: "Conceder-se-á mandado de segurança para...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50011248520174040000 5001124-85.2017.404.0000

de Desenvolvimento Energético (CDE), preço público instituído pelo art. 13 da LEI 10.438/2002, e cobrada diretamente..., diz que a Lei 10.762/2003 conferiu nova redação ao art. 13 da Lei 10.438/2002, acrescentando como finalidade... legais estabelecidos pelas Leis 10.438/02, 10.762/03, 12.783/13 E 12.839/1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50011248520174040000 5001124-85.2017.404.0000

da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), preço público instituído pelo art. 13 da LEI 10.438/2002, e cobrada... que rege a a CDE, diz que a Lei 10.762/2003 conferiu nova redação ao art. 13 da Lei 10.438/2002, acrescentando... extrapolaram os lindes legais estabelecidos pelas Leis 10.438/02, 10.762/03,...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

. 50 e 64; Lei 12.431, de 2011; Medida Provisória 609, de 2013, arts. 5º, 10 e 11, e Lei 12.839, de 2013, art 5... pelo revogado inciso II do art. 32 da Lei 12.058, de 2009; b) em relação às operações ocorridas após 08 de março de 2013... 12.350, de 2010, arts. 50 e 64; Lei 12.431, de 2011; Medida Provis...

Andamento do Processo n. 0570039-88.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 08/11/2016 do TJBA

ou de pequenos produtores. Alega que foram editadas as leis 12.783/2013 e 12.839/13, que alteraram a lei 10.438/02.... Sustenta que, para obter desconto previsto pela Lei 9427/96, em seu art. 26, parágrafo 1º, com redação dada pela Lei ... passariam a ser custeados através da CDE, ao passo que o Decreto Federal n...

Pg. 180. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2016

elétrica produzida a partir de fontes sustentáveis ou de pequenos produtores. Alega que foram editadas as leis 12.783/2013 e 12.839/13, que alteraram.... 26, parágrafo 1º, com redação dada pela Lei 10.438/02 e alterações posteriores, recorreu à aquisição de energia... CLARISSA COSTA PERAZZO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

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