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22 de outubro de 2017
Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei 12839/13

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda e concedo a segurança postulada, para declarar que o art. 1º da Lei 12.839/2013 (alíquota zero) também é aplicável às vendas de açúcar realizadas no

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 406, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

CHARQUEADORA IRMÃOS LOIOLA LTDA ME impetrou o presente mandado de segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ-SP, objetivando, liminarmente, suspender a exigibilidade do ICMS, PIS

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

b) os valores cobrados de seus clientes e destinados a cobrir custos ou despesas em que hajam incorrido (tendo em vista a subcontratação de fornecedores para a prestação de serviços e a aquisição de

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50001472220164047116 RS 5000147-22.2016.404.7116

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000147-22.2016.4.04.7116/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA LTDA. - CCGL ADVOGADO : JOÃO

Eugenie Tanner

Eugenie Tanner -

PIS/COFINS – Créditos nas Aquisições de Bens e Serviços vinculados ao Comércio de Peixes

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 206, de 24.04.2017, manifestou o seu entendimento favorável à apropriação de créditos básicos decorrentes da aquisição de bens e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654645 SP 2017/0013376-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.645 - SP (2017/0013376-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TAKEDA PHARMA LTDA ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079 ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 NATALIA NEVES DANTAS TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP312262 RECORRIDO : FAZE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1549487 PE 2014/0208358-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.487 - PE (2014/0208358-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO LUÍS DOS SANTOS BARROS - GO022788 ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA - PE017166 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NA...

Comissão aprova benefício a pequenas empresas que fabriquem ou vendam itens da cesta básica
Comissão aprova benefício a pequenas empresas que fabriquem ou vendam itens da cesta básica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que zera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições para o P...

Comissão aprova benefício a pequenas empresas que fabriquem ou vendam itens da cesta básica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que zera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições para o PIS/Pasep e a

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