Alínea "d" do Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - instituir impôsto sôbre:
d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-52.2012.8.26.0100

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-43.2007.4.03.0000 SP

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 514 DO E. STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343 DO E. STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, …
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Supremo Tribunal Federal
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há 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Constitucional e Tributário. 3. FINSOCIAL. Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento.
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 32 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX PE

JORNAIS.  IMUNIDADE  TRIBUTARIA. INTELIGENCIA DO ART. 15, VI, LETRA "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. -  "EM  SE  TRATANDO DE NORMA CONSTITUCIONAL RELATIVA AS IMUNIDADES GENERICAS,   ADMITE-SE   …
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