Alínea "d" do Inciso III do Artigo 19 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - instituir impôsto sôbre:
d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC XXXXX-64.1994.4.01.3800

Justiça Federal da 1ª Região Abrir Modal x Alerta Some text in the modal. Fechar JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-64.1994.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0007837-43.2007.4.03.0000 - Ação Rescisória - 24/01/2018 do TRF-3

00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0007837-43.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.007837-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AUTOR(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RÉU/RÉ : DINAP S/A…
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há 6 anos

Página 1057 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2018

São Paulo, 10 de janeiro de 2018. WILSON ZAUHY Desembargador Federal SUBSECRETARIA DA 2ª SEÇÃO Boletimde Acordão Nro 22903/2018 00001 AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-43.2007.4.03.0000/SP…
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-52.2012.8.26.0100

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX XXXXX-23.1990.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-23.1990.4.03.6100/SP XXXXX-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-56.1987.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-56.1987.4.03.6100/SP XXXXX-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : EDITORA PENSAMENTO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-43.2007.4.03.0000 SP

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 514 DO E. STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343 DO E. STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0007837-43.2007.4.03.0000 - Ação Rescisória - 10/08/2017 do TRF-3

00004 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0007837-43.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.007837-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AUTOR(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) RÉU/RÉ : DINAP S/A…
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há 7 anos

Página 112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2017

de natureza pessoal que incide sobre o faturamento da entidade. - Ainda que o período de incidência na ação de origemenvolva tambémdatas anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, é de…
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-67.1991.4.03.6100

PROC. -:- 1995.03.01.053993-1 AC XXXXX D.J. -:- 28/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.1991.4.03.6100/SP XXXXX-5/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO…
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