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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 17 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 17 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 17. Os beneficiários com idade a partir de 14 (quatorze) anos e os mencionados no inciso III do caput deste artigo poderão ter acesso a programas e cursos de educação e qualificação profissionais.(Incluído pela Lei nº 12.817, de 2013)

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