Artigo 9 da Lei nº 8.371 de 30 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.371 de 30 de Dezembro de 1991
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.