Artigo 1 do Decreto Lei nº 205 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 205 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a retribuição dos substitutos de ocupantes de cargos isolados, na Prefeitura do Distrito Federal
Art. 1º Na Prefeitura do Distrito Federal, o substituto de ocupante de cargo isolado, do Quadro Suplementar, a ser extinto quando vagar, perceberá:
I, o vencimento atribuído, no Quadro Permanente, ao cargo vago de preenchimento condicionado à extinção do cargo ocupado pelo substituído;
II, o vencimento do padrão inicial do cargo ocupado pelo substituído, quando se tratar de cargo isolado com aumento periódico, semcorrespondência no Quadro Permanente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.012.402 - SP (2021/XXXXX-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AERO CLUBE DE ITU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1513202 - PE (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESCOLA DE FORMAÇAO DE AERONAUTAS - AEROCLUBE DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : LEONARDO MONTENEGRO DUQUE …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB - PARAÍBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – IMPROPRIEDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Observem as premissas do acórdão impugnado. Em momento algum, foi adotado entendimento a partir de texto …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-3

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.008 - PB (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE JOAO PESSOA PROCURADORES : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(S) - …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E AEROCLUBE DA PARAÍBA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AEROCLUBE. AUTORIZAÇÃO FEDERAL PARA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6.286 - RS (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : AEROCLUBE DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA …
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