Art. 5 do Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 5º. A potência efetiva irradiada por emissora do RadCom será igual ou inferior a vinte e cinco watts.

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2016

§ 1º A delegação objeto desta Portaria trata da competência do Gerente de Fiscalização constante dos arts. 192, XIII, e 253, V, VI e VII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2016

§ 1º A aprovação da transferência de controle levará em consideração a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à…

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2016

Processo  Despacho  Data do Despacho  Decisão  535160026732013  9668  27/10/2015  Não conhece  535160019192015  9632  26/10/2015  Não conhece  535160026842013  9311  20/10/2015  Não conhece …

Andamento do Processo n. 2007/0162613-1 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2290) RECURSO ESPECIAL Nº 993.850 - PI (2007/0162613-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO…

Página 1788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2016

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARRAS ADVOGADO : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de…

Página 1789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2016

2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as…

Andamento do Processo n. 0000996-37.2011.4.02.5103 - 12/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO 21000 - AÇÃO PENAL 2 -…

Página 1698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Agosto de 2015

1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2015

Ministério das Comunicações . AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO DE 1 DE JUNHO DE 2015 Nº 199/2015-CD - Processo nº 53500.011656/2015-78 Conselheiro Relator: Marcelo…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2015

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA ATO Nº 3.179, DE 25 DE MAIO DE 2015 Expede…
Termo/Assunto relacionado