Artigo 5 do Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 5º. A potência efetiva irradiada por emissora do RadCom será igual ou inferior a vinte e cinco watts.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.347.762-2, DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CÍVEL E ANEXOS NPU: XXXXX-72.2012.8.16.0159 APELANTE: ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ITAIPULÂNDIA APELADO: SINDICATO DAS …
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Diário Oficial da União
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há 8 anos

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2016

§ 1º A delegação objeto desta Portaria trata da competência do Gerente de Fiscalização constante dos arts. 192, XIII, e 253, V, VI e VII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº…
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Diário Oficial da União
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há 8 anos

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2016

§ 1º A aprovação da transferência de controle levará em consideração a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a prestadora enviar à…
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Diário Oficial da União
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há 8 anos

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2016

Processo  Despacho  Data do Despacho  Decisão  XXXXX60026732013  9668  27/10/2015  Não conhece  XXXXX60019192015  9632  26/10/2015  Não conhece  XXXXX60026842013  9311  20/10/2015  Não conhece …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 993.850 - PI (2007/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RECORRIDO : ASSOCIAÇAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 2007/0162613-1 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2290) RECURSO ESPECIAL Nº 993.850 - PI (2007/0162613-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Página 1788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2016

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARRAS ADVOGADO : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Página 1789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2016

2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 9 anos

Andamento do Processo n. 0000996-37.2011.4.02.5103 - 12/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO 21000 - AÇÃO PENAL 2 -…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 9 anos

Página 1698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Agosto de 2015

1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo…
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