Artigo 34 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Art. 34 Do contrato de adesão deverão constar as condições legais, regulamentares e normativas a serem obedecidas pela permissionária na exploração de Serviços Público-Restritos . (Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Samtec Servicos EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI DA CHAGAS DE ARAÚJO GOMES, brasileiro, casado, pedreiro, RG n.° , CPF , residente e domiciliado na CEP , neste ato representado…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela para Levantamento de Fgts - Atsum - contra Clinica Santa Clara

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI , brasileira, solteira, técnica de enfermagem, RG n.° , CPF , residente e domiciliado na CEP , neste ato representado por seus…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista - Rorsum - contra Samtec Servicos EIRELI e Tbforte Seguranca e Transporte de Valores

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI , brasileiro, solteiro, ferreiro armador, RG n.° , CPF , residente e domiciliado na CEP , neste ato representado por seus…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Samtec Servicos EIRELI e Tbforte Seguranca e Transporte de Valores

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI , brasileiro, solteiro, ferreiro armador, RG n.° , CPF , residente e domiciliado na CEP , neste ato representado por seus…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista - Rorsum - de Tbforte Seguranca e Transporte de Valores contra Samtec Servicos EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI , brasileiro, casado, pedreiro, RG n.° , CPF , residente e domiciliado na CEP , neste ato representado por seus advogados e…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Samtec Servicos EIRELI e Tbforte Seguranca e Transporte de Valores

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI , brasileiro, casado, pedreiro, RG n.° , CPF , residente e domiciliado na CEP , neste ato representado por seus advogados e…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela para Levantamento de Fgts - Rorsum - contra Clinica Santa Clara

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI , brasileira, solteira, técnica de enfermagem, RG n.° , CPF , residente e domiciliado na CEP , neste ato representado por seus…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Secopi - Seguranca Comercial do Piaui

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI , brasileiro, vigilante, CPF , RG n.° SSP -PI, residente na , neste ato representado por seus advogados e procuradores que esta…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Wando Eduardo Gomes de Sousa Producoes

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI , brasileiro, solteiro, atualmente desempregado, portador da , RG n.° , CPF , residente e domiciliado na Q.50, Casa 25,…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela para Levantamento de Fgts - Atsum - contra Clinica Santa Clara

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI , brasileira, casada, técnica de enfermagem, RG n.° , CPF , residente e domiciliado no CEP , neste ato representado por seus…
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