Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962
Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962
Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
I - documento comprobatório, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;