Artigo 49 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 49. Esgotado o prazo para saneamento de deficiências, a Secretaria competente poderá realizar verificação in loco, visando comprovar o efetivo saneamento das deficiências.
Parágrafo único. O Secretário apreciará os elementos do processo e decidirá sobre o saneamento das deficiências.