Inciso III do Artigo 9 Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000
Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
III - cobrar o aluguel, antecipadamente, salvo o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 1.300, de 28/12/50;
(Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979)