Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto nº 1.999 de 11 de Janeiro de 1963
Decreto nº 1.999 de 11 de Janeiro de 1963
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Art. 3° Os Juízes Togados serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:
§ 2° A Seccional da OAB do Estado de Mato Grosso elaborará a lista sêxtupla reservada a advogado militante, com a observância do que dispõe o art. 94 da Constituição Federal.