Art. 95, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 95. Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional. (Redação dada pela Lei nº 12.726, de 2012)

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Conflito de Competência : CC 90017694420188230000 9001769-44.2018.8.23.0000

, declinou da competência para a Turma Recursal, com fulcro no paragrafo único, do artigo 95, da Lei n.º 9.099/95... DE COMPETÊNCIA 9001769-44.2018.8.23.0000 SUSCITANTE: TURMA RECURSAL DE BOA …

Protocolo n. 0059995-43.2015.8.16.6000 - 14/09/2018 do TJPR

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Protocolo nº 0059995-43.2015.8.16.6000 EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 063/2018 Convenentes: O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de…

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Setembro de 2018

I - E X O N E R A R JULLIANE FRANCISCO DA SILVA TREZZI do cargo de provimento em comissão de Assistente de Juiz Substituto, símbolo 1-D, lotada no Gabinete da Juíza Substituta Érika Fiori Bonatto…

Página 3 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Julho de 2018

RESOLUÇÃO Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a instalação da Justiça Itinerante na Comarca de Três Lagoas e altera dispositivos da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994. O ÓRGÃO…

Andamento do Processo n. 0000635-42.2017.8.23.0010 - 19/12/2017 do DJRR

039 - 0000635-42.2017.8.23.0010 Nº antigo: 0010.17.000635-6 Recorrido: Antonia Maria Severino Silva Recorrido: Anderson Brasil Barreto Vilhena DECISÃO Trata-se de ação de guarda compartilhada c/c…

Andamento do Processo n. 0000636-27.2017.8.23.0010 - 19/12/2017 do DJRR

040 - 0000636-27.2017.8.23.0010 Nº antigo: 0010.17.000636-4 Recorrido: Anderson Brasil Barreto Vilhena Recorrido: Antonia Maria Severino Silva DECISÃO Trata-se de ação de prestação de contas de…

Andamento do Processo n. 0000637-12.2017.8.23.0010 - 19/12/2017 do DJRR

041 - 0000637-12.2017.8.23.0010 Nº antigo: 0010.17.000637-2 Recorrido: Criança/adolescente Recorrido: Anderson Rodrigues DECISÃO Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta por Andrey Everton…

Página 109 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 19 de Dezembro de 2017

Autor: Marcus Vinicius Marinho Costa Réu: Criança/adolescente DECISÃO Determina o artigo 998 do Código de Processo Civil que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem…

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 19 de Dezembro de 2017

expostos, não acolho a competência declinada pela Ia Turma Julgadora da Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, suscitando,para tanto, conflito negativo de competência, na forma…

Juíza de Barra Velha é homenageada com moção de congratulação

A juíza Joana Ribeiro, titular da 1ª vara e diretora do Foro da Comarca de Barra Velha, foi agraciada com 'Moção de Congratulações' pela Câmara de Vereadores do Município de São João do Itaperiú,…