Artigo 3 da Lei nº 10.363 de 28 de Dezembro de 2001
Lei nº 10.363 de 28 de Dezembro de 2001
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 3º Revogam-se os §§ 1º, 2º, 5º e 11 do art. 22, o art. 23 e o art. 186, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Brasília, 9 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
