Artigo 2 Emenda Constitucional nº 70 de 29 de Março de 2012

Emenda Constitucional nº 70 de 29 de Março de 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Andamento do Processo n. 1.354.414 - Recurso Extraordinário - 03/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.414 (456) ORIGEM : 50768331020194047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MARCELO ABAGGE ADV.(A/S) :…

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2021

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. ART. 40, § 1º, INC. I, DA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0802131-88.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802131-88.2018.8.14.0301 POLO PASSIVO JOSE EDISON GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO SOUZA LIMA | 23396/PA PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR | 23308/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0021233-65.2019.8.27.0000 TO 0021233-65.2019.8.27.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 23/11/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.041 TOCANTINS RELATOR : MIN. RICARDO…

Página 45 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Dezembro de 2021

SÉ COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Supervisão de Gestão de Pessoas FÉRIAS DEFERIDAS Registro Funcional Nome Cargo Exercício Quantidade A partir de 1335260/9 VERA LUCIA DAS DORES FREITAS…

Página 45 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2021

SÉ COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Supervisão de Gestão de Pessoas FÉRIAS DEFERIDAS Registro Funcional Nome Cargo Exercício Quantidade A partir de 1335260/9 VERA LUCIA DAS DORES FREITAS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002257-24.2016.8.16.0193 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002257-24.2016.8.16.0193 POLO ATIVO SUELY GEREMIAS MARQUES POLO PASSIVO COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO MUNICíPIO DE COLOMBO/PR…

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 14/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

30/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 14/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800984-67.2015.4.05.8400 RN 0800984-67.2015.4.05.8400

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.352.999 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN PROC.(A/S)(ES) :…

Termo ou Assunto relacionado