Lei nº 12.872 de 24 de Outubro de 2013

Lei nº 12.872 de 24 de Outubro de 2013

Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei no 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nos 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001403-80.2019.4.04.7120 RS 5001403-80.2019.4.04.7120

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001403-80.2019.4.04.7120/RS RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS EMBARGANTE:…

Petição - Ação Promoção

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Corumbá Última distribuição : 11/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Promoção Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CORUMBÁ-MS , brasileiro, casado, RG n° Ministério da Defesa/EB, CPF n° ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1919169 SC 2021/0185475-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1919169 - SC (2021/0185475-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MOISES ALEXANDRE SOARES DE SANTIAGO - ESPÓLIO contra decisão do …

Petição - Ação Execução Contratual

Banco do Nordeste EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO - MA. PROCESSO N° AÇÃO DE COBRANÇA REOTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. REQDO: E . BANCO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000905-61.2019.4.03.6004 - Disponibilizado em 10/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000905-61.2019.4.03.6004 POLO ATIVO NELSON ALVES VIEIRA ADVOGADO(A/S) HASSAN FERNANDO MOHAMAD SAID CAVALCANTE | 19002/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000905-61.2019.4.03.6004 / 1ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012397-36.2019.4.04.7002 PR 5012397-36.2019.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012397-36.2019.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CLEVERSON CASSARO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012397-36.2019.4.04.7002 PR 5012397-36.2019.4.04.7002

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE DECENAL. EXIGÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. Não basta o mero transcurso de 10 anos para o reconhecimento da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031117-57.2019.4.04.7000 PR 5031117-57.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5031117-57.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MARIO ALEX KUSMA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001977-26.2020.4.04.7005 PR 5001977-26.2020.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001977-26.2020.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: ANDRE LUIZ GULARTE…

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