Inciso IX do Artigo 49 do Decreto nº 5.051 de 19 de Abril de 2004
Decreto nº 5.051 de 19 de Abril de 2004
Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.
Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:
IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;