Inciso III do Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.746 de 27 de Dezembro de 1979
Decreto Lei nº 1.746 de 27 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.
Art. 1° Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização, para os fins da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, as seguintes empresas:
III - as participações acionárias da Petrobrás Química S.A. PETROQUISA na Salgema Indústrias Químicas S.A., na ALCLOR Química de Alagoas S.A., na Companhia Alagoas Industrial CINAL, na COPERBO - Companhia Pernambucana de Borracha Sintética, na Companhia Alcoolquímica Nacional, na PETROFLEX Indústria e Comércio S.A., na NITRIFLEX S.A. - Indústria e Comércio, na Companhia Nacional de Álcalis CNA e na FCC - Fábrica Carioca de Catalisadores;