Parágrafo 2 Artigo 23 do Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992

§ 2° Não é computado para efeito de carência o tempo de serviço do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. (Incluído pelo Decreto nº 935, de 1993)
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES: EI XXXXX-13.2008.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES Nº XXXXX-13.2008.4.03.9999/SP XXXXX-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES EMBARGANTE :…
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-30.2014.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-30.2014.4.03.0000/SP XXXXX-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AUTOR(A) : LUZIA DA…
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-56.2013.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/06/2014 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-56.2013.4.03.9999/SP XXXXX-4/SP RELATORA : Desembargadora…
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-90.2012.4.03.6127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/02/2014 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-90.2012.4.03.6127/SP XXXXX-9/SP RELATOR : Desembargadora…
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-23.2012.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/02/2014 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-23.2012.4.03.9999/SP XXXXX-9/SP RELATOR : Juiz Federal em…
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-56.2013.4.03.9999 SP

PROC. -:- 2013.03.99.036035-4 AC XXXXX D.J. -:- 28/01/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-56.2013.4.03.9999/SP XXXXX-4/SP RELATOR : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias APELANTE :…
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há 10 anos

Página 823 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2014

atividade rural por mais de 12 meses, no período anterior ao ajuizamento da presente demanda. III - Preenchidos todos os requisitos legais, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. V -…
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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-09.2013.4.03.9999 MS

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há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-53.2013.4.03.9999 SP

PROC. -:- 2013.03.99.017935-0 AC XXXXX D.J. -:- 08/01/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-53.2013.4.03.9999/SP XXXXX-0/SP RELATOR : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias APELANTE :…
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há 10 anos

Página 1092 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Janeiro de 2014

não importa em infringência ao C.P.C. ou aos princípios do direito. VIII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem…
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