Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 6.613 de 06 de Dezembro de 2013 do Rio de janeiro
Lei nº 6.613 de 06 de Dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a:
IV - Manter, por um período de cinco anos, um arquivo organizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado.
* Art. 2º O fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a: