Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
RELATÓRIOCuida-se de Ação Sumária de Cobrança proposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD contra o CLUB LITTERÁRIO, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da…
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.
1. CONFERIDA ATRIBUIÇÃO PARA DEFINIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
2. …
Sentença Nº: 2021/00023 Processo Nº: 0001071-83.2013.8.17.0470 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad Advogado: PE020288 - MANUELLA…
Requerido: MUNICIPIO DE CARPINA/PE Despacho: PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOJuízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de CarpinaFórum Dr. José Gonçalves GuerraAv. Presidente Getúlio Vagas nº 595,…
atestada por meio de perícia grafotécnica – Perícia realizada mediante cópia do contrato – Nulidade – Não reconhecimento – Inadimplência configurada – Danos morais – Inexistência – Cobranças…
NÚMERO ÚNICO: 0009462-28.2020.8.16.0173 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO ADRIANO CESAR NAUFEL SILVA JOSE DO NASCIMENTO MARTINS TROPA NABOR VALERIO NAUFEL…
Sentença Nº: 2021/00023 Processo Nº: 0001071-83.2013.8.17.0470 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad Advogado: PE020288 - MANUELLA…
de Preceito Legal promovida pelo autor ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO tem a pretensão de obrigar o réu MUNICÍPIO DE CARPINA para que, todo e qualquer evento de execução…
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS …
lucro da atividade, conforme já decidiu o STJ: DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM SUPERMERCADO. TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS.