Parágrafo 12 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0008011-76.2015.8.16.0129 Paranaguá 0008011-76.2015.8.16.0129 (Acórdão)

RELATÓRIOCuida-se de Ação Sumária de Cobrança proposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD contra o CLUB LITTERÁRIO, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0008011-76.2015.8.16.0129 Paranaguá 0008011-76.2015.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. 1. CONFERIDA ATRIBUIÇÃO PARA DEFINIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. …

Andamento do Processo n. 0001071-83.2013.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00023 Processo Nº: 0001071-83.2013.8.17.0470 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad Advogado: PE020288 - MANUELLA…

Página 698 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Outubro de 2021

Requerido: MUNICIPIO DE CARPINA/PE Despacho: PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOJuízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de CarpinaFórum Dr. José Gonçalves GuerraAv. Presidente Getúlio Vagas nº 595,…

Página 91 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Setembro de 2021

atestada por meio de perícia grafotécnica – Perícia realizada mediante cópia do contrato – Nulidade – Não reconhecimento – Inadimplência configurada – Danos morais – Inexistência – Cobranças…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009462-28.2020.8.16.0173 - Disponibilizado em 13/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009462-28.2020.8.16.0173 POLO ATIVO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD POLO PASSIVO ADRIANO CESAR NAUFEL SILVA JOSE DO NASCIMENTO MARTINS TROPA NABOR VALERIO NAUFEL…

Andamento do Processo n. 0001071-83.2013.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 11/08/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00023 Processo Nº: 0001071-83.2013.8.17.0470 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad Advogado: PE020288 - MANUELLA…

Página 544 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Agosto de 2021

de Preceito Legal promovida pelo autor ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO tem a pretensão de obrigar o réu MUNICÍPIO DE CARPINA para que, todo e qualquer evento de execução…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0012043-91.2013.8.16.0001 Curitiba 0012043-91.2013.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS …

Página 1180 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

lucro da atividade, conforme já decidiu o STJ: DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM SUPERMERCADO. TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS.