¿ do inciso XXVIII do art. 5º da Constituição Federal c/c artigos 68 e 99 da Lei nº 9.610 /98. Art. 5º XXVIII - são assegurados... como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a …
Parágrafo 12 Artigo 98 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Página 396 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Julho de 2020
quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. Interpretação do art. 105 da Lei n. 9.610/98. Jurisprudência... autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0004492-53.2019.8.16.0000 PR 0004492-53.2019.8.16.0000 (Acórdão)
29, 31, 38 e 110 da Lei 9.610/98, fora sonegado os valores referentes aos direitos autorais devidos aos titulares..., sendo, portanto, responsável também pela violação dos direitos autorais. …
Andamento do Processo n. 0044851-49.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/07/2019 do TJMA
PROCESSO Nº 0044851-49.2015.8.10.0001 (477942015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ADVOGADO: DRA. JOANA…
Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2019
sua condição de litisconsorte do réu## (REsp 530.744). Registre-se e intime-se.São Luís/MA, 15 de julho de 2019.Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 180703 PROCESSO Nº…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008996-69.2016.8.16.0045 PR 0008996-69.2016.8.16.0045 (Acórdão)
legitimidade para regulamentar a Lei nº 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), sendo de competência privativa do Presidente... investido da atribuição de representar os titulares de direitos autora……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001027-08.2014.8.16.0066 PR 0001027-08.2014.8.16.0066 (Acórdão)
. Essa é a disciplina dos artigos 29 , inciso VIII , alínea b e 68 , ambos da Lei Federal n. 9.610 /1998: Art. 29. Depende... DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD PELA TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS …
Andamento do Processo n. 1018473-52.2016.8.11.0041 - 29/05/2019 do TJMT
Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1018473-52.2016.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA…
Página 95 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2019
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (RÉU) Advogado(s) Polo Passivo: FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT0012903A (ADVOGADO(A)) Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca do…
Página 387 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Janeiro de 2019
6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO TINOCO DE GOES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo: 0808457-95.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR:…