Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
§ 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 dias

Página 50 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

partir da determinação judicial, de acordo com interpretação analógica dos artigos 13, §2º, e 15, §2º, do Marco Civil da Internet, evitando a perda e sobrescrição dos dados necessários para…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 dias

Publicação do processo nº 1010095-84.2024.8.26.0405 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0224/2024 Processo…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 18393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

6. No mesmo sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, conforme decisão trazida pela defesa, proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do HC n.º 222.141/PR, que concluiu pela…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 18396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

de habeas corpus. [...] IV. Recurso provido. (REsp n. 1.187.339/RS, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), relator para acórdão Ministro Gilson Dipp,…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 18400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

solicitando a preservação de conteúdo da conta de investigado antes de obter a autorização judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos, bem como que o conteúdo preservado não se limitou a…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0401843-2 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2107744 - RJ (2023/0401843-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : RONDINELI JOSE SANTOS DA SILVA…
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 13 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2023

Considerando o advento da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; Considerando que o artigo 4º da Portaria DGP-26, de 30 de outubro de…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 28 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2023

XIX - não conceder fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, em obediência ao artigo 324, IV do Código de Processo Penal; XX - conceder a fiança no auto de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 1501260-10.2021.8.26.0032 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 27/10/2023 do TJSP

Processo 1501260-10.2021.8.26.0032 (apensado ao processo 1500216-53.2021.8.26.0032) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Falsificação de documento público - H.S.M. - VISTOS, etc. Ante a…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2023

PEREIRA - Nota de Cartório: Manifeste-se a defesa constituída sobre o cálculo de multa de fls. 332. - ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-10.2021.8.26.0032 (apensado ao…
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