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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 12, inc. IV da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

- Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cita (artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015... de 15 dias (artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). O prazo acim...

Pg. 416. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber) – e a Suspensão do Aplicativo...: Retificação dos expositores habilitados - Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV... em referência, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII, ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5527 DF - DISTRITO FEDERAL 4000753-38.2016.1.00.0000

sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... Conjunta sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017 (ADPF 403), o I...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

dos Arts. 10 e 12 , III e IV , da Lei 12.965 /2014 – Marco Civil da Internet (ADI 5.527, Rel. Min. Rosa Weber... de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017...), o Whatsapp Inc. requer seja autorizada a presença de profissionais pa...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

sobre a Audiência Pública Convocada para Discutir Aspectos dos Arts. 10 e 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 – Marco Civil... da América Latina”. Por meio da petição 21.057/2017 (ADPF 403), o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, requer.../2017 (ADPF 403) e 21.284/2017 (ADI 5.527), o Whatsapp Inc. requer se...

Hanna Brenda

Hanna Brenda -

Bloqueio Judicial Do WhatsApp: Direito À Privacidade X Interesse Público
Bloqueio Judicial Do WhatsApp: Direito À Privacidade X Interesse Público

ARTIGO ESCRITO POR: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO - Aluna de Graduação (9º período) do Curso de Bacharelado em Direito da FSA. E-mail: hanna-brenda@hotmail.com. 1. INTRODUÇÃO Há pouc...

Andamento do Processo n. 5.527 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/11/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.527 (375) ORIGEM : ADI - 5527 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 403 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 28/11/2016 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (380) FUNDAMENTAL 403 ORIGEM : ADPF - 403 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

Pg. 34. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2016

ADV.(A/S) : JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO (23437/DF) ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO (0023870/DF) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2016

Relator AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.393 (378) ORIGEM : AIRR - 15547720105150033 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO

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