Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

do art. 10, § 2º, e art. 12 , III e IV , ambos da Lei 12.96514, e na ADPF-403, ajuizada visando a obstar..., inclusive para cumprimento do disposto no art. 11 , § 3º , da Lei 12.965 , de 201…

Informativo STF Nº 979 de 25 a 29 de maio de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

de interpretação conforme à Constituição ao art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014, apenas para assentar que as penalidades de suspensão... de declaração de inconstitucionalidade do art. 12, III e IV

Andamento do Processo n. 5.527 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/06/2020 do STF

improcedente o pedido sucessivo de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... e IV, da Lei 12.965/2014; (ii) julgava procedente o pedido …

Andamento do Processo n. 5.527 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/06/2020 do STF

improcedente o pedido sucessivo de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... e IV, da Lei 12.965/2014; (ii) julgava procedente o pedido …

Andamento do Processo n. 5.527 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/06/2020 do STF

improcedente o pedido sucessivo de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... e IV, da Lei 12.965/2014; (ii) julgava procedente o pedido …

Andamento do Processo n. 5.527 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/06/2020 do STF

improcedente o pedido sucessivo de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... e IV, da Lei 12.965/2014; (ii) julgava procedente o pedido …

Página 195 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

sucessivo de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014, à... parcialmente procedente o pedido sucessivo de interpretação conforme a …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

de interpretação conforme a Constituição do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014 apenas para (a) assentar que as penalidades... com o art. 7º, II e III, da Lei 12.965/2014 – estenda a sua …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

) julgava improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014; (ii... de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.…

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

improcedente o pedido sucessivo de declaração de nulidade parcial sem redução de texto do art. 12, III e IV, da Lei 12.965/2014... e IV, da Lei 12.965/2014; (ii) julgava procedente o pedido …

Termo ou Assunto relacionado