Inciso V do Artigo 16 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014
Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
V - compromisso de resposta às propostas recebidas.