Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014
Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS:
II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;