Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 3, inc. I do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS:

I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×