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19 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Art. 2, inc. II do Decreto 8243/14

Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

II - conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;

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