Parágrafo 2 Artigo 66 da Medida Provisoria nº 1.398 de 11 de Abril de 1996
Medida Provisoria nº 1.398 de 11 de Abril de 1996
Organiza o Código de Contabilidade da União
Art. 66. Embora registrada pelo Tribunal de Contas, subsiste inteira a responsabilidade dos Ministros e chefes de repartição e directores de contabilidade, quanto á regularidade e conveniencia da despesa que empenharem e do respectivo processo de liquidação.
§ 2º É licito aos Ministros sustarem o pagamento de despesa registrada pelo Tribunal de Contas, sem que assista qualquer direito de reclamação fundada no registro.