Artigo 6 da Lei nº 6.793 de 28 de Maio de 2014 do Rio de janeiro
Lei nº 6.793 de 28 de Maio de 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AVENTUREIRO, NA ILHA GRANDE, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, RESULTANTE DA REDUÇÃO DO LIMITE DA RESERVA BIOLÓGICA ESTADUAL DA PRAIA DO SUL E DA RECATEGORIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL MARINHO DO AVENTUREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2014.