Artigo 3 do Decreto nº 60.545 de 18 de Junho de 2014 de São Paulo

Decreto nº 60.545 de 18 de Junho de 2014

Dispõe sobre os procedimentos e critérios relativos à progressão aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
Artigo 3º - São requisitos para participar do processo de progressão:
I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo;
II - obter resultado positivo igual ou superior a 70% (setenta por cento) em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual, de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que antecedem o processo de progressão.

Página 34 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2024

parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015; 3 – manifesto interesse em utilizar a pontuação diferenciada; Estou ciente de que se for detectada falsidade…
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Página 22 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2024

4- DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO SS 180/2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SS Nº 32 DE 27/02/2024. 4.1 A Instituição de Ensino deverá reapresentar o Plano de Atividades do…
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Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2022

CENTROS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO Centro Regional de Administração de Ribeirão Preto Núcleo de Recursos Humanos Portaria do Diretor, de 12/09/2022 CONCEDENDO a RACHEL SANTANA SCHROEDER - RG…
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Página 105 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2022

prestação dos serviços nas respectivas disciplinas em que foi convocado. 3 - Conforme previsto no item 6.6 do Edital de Chamamento Público Nº 002/2019, cada conteudista poderá ser contratado para a…
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Página 127 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2022

b) nome completo do candidato, número do documento de identidade (RG) e número do CPF. c) deverá constar, também, no relatório médico que a deficiência do candidato é compatível com as atribuições da…
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Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2022

notificar o Defensor Devidamente constituído aos autos, Dr. Valci Gonzaga, OAB/SP 126.747, sobre audiência que se realizará, na sede do Comando de Policiamento do Interior Três, sito a Avenida…
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Página 33 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2022

Maria Lucia de Novaes,RG:20092036,DI:1 - Diretor II, 5%, a partir de 14/01/2022; Maria Telma Zanutto Zacarias,RG:16197472,DI:1 - Diretor Tecnico II, 5%, no período de 17/07/2019 a 31/07/2019; Mateus…
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Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2022

obrigações contratuais, incidindo nas penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e no edital do Convite Eletrônico Eletrônico 019/21-CRO, Processo nº 26223/21, sendo adotada como motivação as…
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Página 67 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2022

133717 ARGEMIRO GOMES DE LIMA XXXXX XXXXX ODAIR LOPES XXXXX XXXXX KAYLON LIMA DA SILVA XXXXX XXXXX DAUMICIO JOB DA SILVA XXXXX XXXXX MARCELO MORAES DE SA XXXXX XXXXX OSVALDO DA…
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Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2021

Rodovia Com. João Ribeiro de Barros, Km 615 | São Simão | CEP XXXXX-000 | Pacaembu - SP | Fone: (18) 3862-1821 C.N.P.J. 96.XXXXX/0051-49 – E-mail: penit@pacaembu. sap.sp.gov.br PENITENCIÁRIA DE…
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