Artigo 13 da Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Art. 13. O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.
Ministério Público do Estado de Pernambuco
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ontem

Página 18 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Maio de 2024

pelo período mais agudo da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, quando foram necessárias medidas sanitárias enérgicas para evitar o contágio, dentre as quais o fechamento das escolas; CONSIDERANDO…
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Ministério Público do Estado de Pernambuco
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ontem

Página 26 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Maio de 2024

Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega Promotor de Justiça em Exercício Simultâneo PORTARIA Nº 01866.000.256/2024 Recife, 15 de maio de 2024 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE…
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Ministério Público do Estado de Pernambuco
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há 24 dias

Página 45 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 30 de Abril de 2024

Defesa da Educação (CAO Educação) e ao Núcleo Dhana Josué de Castro. 5. Encaminhe-se a presente Portaria, por meio eletrônico, à Secretaria Geral do Ministério Público, para publicação no Diário…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 6 meses

Página 63 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 8 de Dezembro de 2023

Nº 5.081/2023, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a análise da viabilidade de criação de…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 6 meses

Página 125 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Dezembro de 2023

A proposta foi formulada durante o processo de discussão participativa da elaboração do PPAG XXXXX-2027, promovido pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária,…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 6 meses

Página 126 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Dezembro de 2023

– criação de programa de assistência psicológica gratuita para os integrantes da comunidade acadêmica; – inclusão, no rol de projetos e atividades de extensão da universidade, de projeto-piloto para…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 6 meses

Página 125 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Novembro de 2023

Proposta 604: O Norte de Minas desponta como uma região promissora no desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura por meio de inúmeras iniciativas particulares apoiadas pela Codevasf e pela…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 6 meses

Página 126 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Novembro de 2023

Proposta 580: criar um programa de saúde mental para a comunidade acadêmica da Uemg Todas as unidades Valor: R$1.800.00,00 Proposta 581: Aumentar a meta física orçamentária da ação 4086 (1018?) com o…
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Diário Oficial do Estado do Amapá
há 6 meses

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 28 de Novembro de 2023

Colaboração da Educação; CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2014, Art. 13 que trata do Plano Nacional da Educação. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Intersetorial/SEED/GEA responsável pelo Processo de…
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Diário Oficial do Estado do Pará
Diário Oficial do Estado do Pará
há 7 meses

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Outubro de 2023

cesso eleitoral fica constituída pelos seguintes representantes: i- o diretor da escola, ou membro por ele designado, caso seja candidato a eleição; II- Um representante dos Profissionais da Educação…
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