Artigo 6 do Decreto nº 10.356 de 20 de Maio de 2020

Decreto nº 10.356 de 20 de Maio de 2020

Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Art. 6º Os requerimentos para habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata este Decreto serão apresentados ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput será realizada por ato da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 11 dias

Portaria n. 8.129 - 25/04/2024 do DOU

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.129, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 11 dias

Portaria n. 8.131 - 25/04/2024 do DOU

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.131, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 11 dias

Portaria n. 8.131 - 25/04/2024 do DOU

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.131, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Alteração de titularidade de Portarias que habilitam empresa à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 18 dias

Portaria n. 8.088 - 18/04/2024 do DOU

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.088, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 18 dias

Portaria n. 8.092 - 18/04/2024 do DOU

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.092, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Alteração de razão social em portaria que habilita empresa à fruição do incentivo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 18 dias

Portaria n. 8.094 - 18/04/2024 do DOU

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.094, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Alteração de razão social em portaria que habilita empresa à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 18 dias

Portaria n. 8.096 - 18/04/2024 do DOU

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.096, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 18 dias

Portaria n. 8.097 - 18/04/2024 do DOU

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.097, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 18 dias

Portaria n. 8.100 - 18/04/2024 do DOU

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.100, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº…
Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 18 dias

Portaria n. 8.101 - 18/04/2024 do DOU

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.101, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº…