Inciso II do Artigo 2 Lc nº 1.246 de 27 de Junho de 2014 de São Paulo

Lc nº 1.246 de 27 de Junho de 2014

Altera as Leis Complementares nº 959, de 13 de setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de 2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas.
Artigo 2º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência da reestruturação de que trata o artigo 1º desta lei complementar, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:
II - Anexo II, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 .

Recurso - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n. SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE - SINDPESP , entidade sindical para a defesa e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização para Reparação de Danos Emergentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, funcionário público, portador do documento de identidade…
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Recurso - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE . Processo n. O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE - SINDPESP - entidade sindical para defesa e representação…
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Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da…
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Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2014

Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.248, DE 3 DE JULHO DE 2014 Altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os…
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Página 67 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2014

sendo que a Procuradoria Geral do Estado já está tomando as medidas judiciais cabíveis para obter a sua desconstituição. Ressalte-se que parte dos valores exigidos pelo INSS, acima mencionados, está…
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Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2014

Nesse sentido, e com o intuito de aperfeiçoar o texto original, apresentamos o seguinte substitutivo: SUBSTITUTIVO Dê-se ao Projeto de lei n? 767, de 2013 a seguinte redação: "PROJETO DE LEI N° 767,…
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Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2014

EMENDA Nº 12, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2014 Dê-se ao inciso II, do artigo 2º, do projeto de lei complementar em epígrafe, a seguinte redação: “Artigo 2º - ( ...) II – o artigo 9º da…
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Lei Complementar nº 1.249, de 28 de maio de 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da…
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