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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 Lc nº 1.249 de 28 de Maio de 2014 de São Paulo

Art. 2, § 2 Lc 1249/14, São Paulo

Lc nº 1.249 de 28 de Maio de 2014

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas

Artigo 2º - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º - À sujeição ao regime de que trata este artigo corresponde gratificação que se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos legais.” (NR);

II - o artigo 9º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993:

“Artigo 9º - As aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e da Polícia Civil serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto.

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