Emenda Constitucional nº 82 de 16 de Julho de 2014
Emenda Constitucional nº 82 de 16 de Julho de 2014
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Integração das Guardas Municipais no sistema de segurança pública: perspectivas e desafios à luz da ADPF 995 e da PEC 57/2023
RESUMO Este trabalho propõe uma análise da integração das guardas municipais no sistema de segurança pública, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de…
Página 1629 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações…
Publicação do processo nº 8000482-94.2020.8.05.0032 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cíve l Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000482-94.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE…
Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010131-95.2022.5.03.0182 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT3
NÚMERO ÚNICO: 0010131-95.2022.5.03.0182 POLO ATIVO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA POLO PASSIVO RUBENS LUIZ ADVOGADO(A/S) SAULO MOREIRA GROSSI | 0106437/MG LIVIA OLIVEIRA SAPORI GONCALVES |…
Página 46 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 25 de Abril de 2024
FELIPE LIRA DE SOUSA, OAB/MA 19.922 e ANDRE ALVES TAVARES, OAB/MA 10.738, obtiveram em 14/03/2024, o Licenciamento de suas Inscrições neste Conselho, nos termos do disposto no inciso II do Art. 12 da…
Página 47 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 25 de Abril de 2024
REPÚBLICA-EC N. 82/2014 IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDICIONANTE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO.
Página 372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Abril de 2024
deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas…
Página 374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Abril de 2024
ininterruptos de revezamento, sendo apenas estabelecido que a duração do trabalho seria de 44h semanais, com possibilidade de compensação do excesso de hora no período de 60 dias (ID. c8bf5a9 - Pág.
Intimação - Recurso Inominado Cível - 5008404-39.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5008404-39.2022.4.03.6183 POLO PASSIVO ANTONIO ALEIXO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO DO CARMO | 108928/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER…
Intimação - Recurso Inominado Cível - 5007116-08.2023.4.03.6317 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5007116-08.2023.4.03.6317 POLO ATIVO MARCELO FORTUNATO PAIOLA ADVOGADO(A/S) ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA | 248308/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…