Art. 30 da Lei 13019/14

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas condições oferecidas pela organização da sociedade civil vencedora do certame;
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - (VETADO).
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 241 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

DATA: 06 DE SETEMBRO DE 2019 - HORÁRIO: 10:00 HORAS. LOCAL: SALA DE REUNIÕES DA COPEL, SITO A PRAÇA PROF. PEDRO TORRES, nº 100 CENTRO. O edital completo poderá ser retirado pelo site:...

Página 247 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

Valor de: R$ 181.689,36 (cento e oitenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavo) EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo n° 675/2019 Tomada de Preços n° 004/2019...

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2019 - UASG 343003 Número do Contrato: 5/2016. Nº Processo: 01494000272201552. Regime...

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Agosto de 2019

(doc. 019563539), além do parecer da Assessoria Jurídica (doc. 020162178), que acolho, e diante da competência delegada pela Portaria nº 029/SEME/2013, APLICO a penalidade de multa à empresa LUIZ...

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

(doc. 019563539), além do parecer da Assessoria Jurídica (doc. 020162178), que acolho, e diante da competência delegada pela Portaria nº 029/SEME/2013, APLICO a penalidade de multa à empresa LUIZ...

Página 42 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 21 de Agosto de 2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MAUÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 13/2019 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS O Município de...

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2019

PREGÃO ELETRÔNICO 307/2018 - PROCESSO 18.0.000076195-4 – Registro de Preços para execução de serviços de conservação com material asfáltico em vias pavimentadas, utilizando transporte de material e...

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2019

andar – Centro Histórico de Porto Alegre), no horário de 09h às 18h, conforme previsto no Marco Regulatório, Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores. Porto Alegre, 16 de...

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2019

A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SMRI) torna público o extrato da justificativa de dispensa de chamamento público em conformidade com o Art. 32 da Lei 13.019/2014. A SMRI dispensa a...

Página 53 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Agosto de 2019

Publicado por: Marcela Machado Código Identificador:9E427990 MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO - APASMON João...

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