Artigo 30 da Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas condições oferecidas pela organização da sociedade civil vencedora do certame;
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - (VETADO).
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Página 34 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Outubro de 2021

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o artigo 30, inciso VI, da Lei n. 13.019/2014, a vista do parecer conclusivo exarado,…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Gabinete da Secretária Despacho de 14/10/2021 Autorizando Com base nas manifestações e justificativa apresentada pela Coordenadoria de Ação Social - CAS…

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Outubro de 2021

EXTRATO DE DISPENSA 106/2021 PROCESSO 21.0.000059730-6 CONTRATANTE: Prefeitura de Porto Alegre – Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos - SMPAE. CONTRATADA: Ondaweb Criação de…

Página 2174 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

LEI Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar termo de convênio objetivando o repasse de recursos financeiros, no exercício de 2021, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014, à…

Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Outubro de 2021

EM DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: - Onde lê-se: art 29, da Lei nº 13.019/2014. - Ler-se-á: art 30, da Lei nº 13.019/2014. Marabá/PA, 13 de outubro de 2021. KARAM EL HAJJAR Secretário Municipal de…

Página 66 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2021

de Contingenciamento individual de cada escola municipal aprovado pelas autoridades sanitárias municipais, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia de COVID-19, de acordo com o seguinte:…

Página 484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Outubro de 2021

Ermo Prefeitura EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 03 Publicação Nº 3343906 EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 14 de Outubro de 2021

ALLAN CAVALCANTE MOREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI JUSTIFICATIVA. Ref. Processo n.º 00049.009595/2021-46 . CUIDA OS AUTOS DE CELEBRAÇÃO…

Página 128 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2021 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2021 PROCESSO…

Página 50 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Outubro de 2021

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da…

Termo ou Assunto relacionado