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19 de junho de 2019
Artigo 21 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 21 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Pg. 3. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/08/2018

Art. 2º A permissão de uso de que trata este Decreto, efetivar-se-á mediante termo administrativo próprio, no qual qualificadas as partes, se definirá: I - a finalidade exclusiva do uso pela

Inteiro Teor. 10060866120178260361 SP 1006086-61.2017.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000605321 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006086-61.2017.8.26.0361, da Comarca de Mogi

Pg. 42. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 08/12/2017

(Processo nº 29.843/2017) DECRETO Nº 23.304, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2 017. (Regulamenta a caracterização dos veículos utilizados pela Guarda Civil Municipal e dá outras providencias). JOSÉ ANTONIO

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 26/04/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS Em, 26 de abril de 2017. GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 083/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA (GIT) e DA RONDA

Pg. 1. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/12/2015

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 041/2015 - 01/12-2015 DECRETO Nº 41/2015 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 Decreta a nomeação do Assessor do Prefeito e adota

Pg. 2. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/12/2015

Corporação, como seus postos e atribuições, como também, o Município a que pertence. Art. 8º - Os uniformes estabelecidos nesta Lei são de uso exclusivo de cada respectiva Corporação sendo a GUARDA

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 02/12/2015

1. Procedimento Preparatório nº 110/2014 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande Requerente: Ministério Público Estadual Requerida: Fundação Estadual

Pg. 6. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 21/08/2015

Cristiane Ferreira de Assis  09/02/2010  12  Adriano dos Santos  08/02/2010  12-A  Pablo Paes  11/02/2010  16  Antonio Gomes Mourao  11/02/2010  17  Benedito Faustino de Lemos  12/02/2010  19 

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 11/05/2015

atribuições condizentes com sua natureza e que a lei venha a impor; CONSIDERANDO haver o legislador estadual diligentemente nos artigos 72 e 75 e parágrafos da Lei Complementar Estadual 53 de 1990

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