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26 de junho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 8 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 8o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Pg. 13. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 19/06/2019

Federal, artigo3º, inciso III e artigo 8º da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses... 198 da Lei Municipal 7550, de 19 de abril de 2017, combinado com o disposto na Lei Federal 13.022, de 08 de agosto..., que alterou o artigo 198 da Lei Municipal 7550, de 19 de abril de 2017...

Leandro Calado

Leandro Calado -

A Municipalização da Segurança Pública no Brasil

. Com a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei13.022/14) , a efetividade da participação comunitária quanto à...° da Lei13.022/14, está entre as competências da Guarda Civil Metropolitana: atuar, preventiva e permanentemente, no... da segurança pública está relacionada a diversos projetos de lei...

Inteiro Teor. : 21967245020178260000 SP 2196724-50.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000127246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2196724-50.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2196724-50.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/10/2017 do TJSP

Nº 2196724-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Catanduva

Pg. 1816. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

cidade. Sustenta que, diante das ações realizadas como órgão de apoio à segurança pública, inclusive, de forma ostensiva e uniformizada, o guarda civil municipal, impedido de portar arma de fogo

Pg. 72. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/04/2016

Art. 3º - O regime jurídico da Guarda Civil Municipal de Tabatinga AM é o previsto na Lei n° 473 14 de Dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga AM). Art. 4° - Os

Sancionado o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Brasília, 13/8/14 – Já está em vigor o Estatuto Geral das Guardas Municipais, publicado na segunda-feira (11) em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A Lei 13.022/2014, que foi

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