Artigo 8 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 8o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Diário Oficial do Estado do Pará
Diário Oficial do Estado do Pará
há 2 anos

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Junho de 2022

§ 1º Para efeito deste Decreto, entendem-se como sistemas interoperáveis aqueles capazes de transferir e utilizar informações de maneira uniforme e eficiente entre várias instituições aderentes à…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 2 anos

Página 94 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Dezembro de 2021

§1° Sendo o parecer desfavorável de qualquer um dos auxiliares, ou de ambos, estes deverão ser fundamentados. § 2º Concluídos os procedimentos de fiscalização, investigação e auditoria, o Corregedor…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 2 anos

Página 1095 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Novembro de 2021

Art. 133 O órgão oficial de imprensa do Município de Itapema, será o mesmo utilizado na divulgação dos assuntos relativos à Corporação, com o objetivo de dar conhecimento ao público dos atos…
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Associação Rondoniense de Municípios
Associação Rondoniense de Municípios
há 3 anos

Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Outubro de 2021

III – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais; IV – Preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do município; V – Prevenção da…
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Diário Oficial do Município de Guarulhos
há 5 anos

Página 13 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 19 de Junho de 2019

SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUARULHOS COMANDO GERAL PORTARIA Nº 018/2019 – SASPGCM de 03 de junho de 2019 O Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de…
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Leandro Calado, Programador de Internet
Leandro Calado
há 5 anos

A Municipalização da Segurança Pública no Brasil

Como tema recorrente de grandes discussões, a municipalização da segurança pública está relacionada a diversos projetos de lei que visam a desmilitarização das polícias militares, como no caso da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-50.2017.8.26.0000 SP XXXXX-50.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000127246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-50.2017.8.26.0000, da Comarca de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-50.2017.8.26.0000 Catanduva

Registro: 2018.0000127246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° XXXXX-50.2017.8.26.0000, da Comarca de Catanduva, em que é impetrante JOAO PEREIRA, Pacientes JOSÉ…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 anos

Andamento do Processo n. 2196724-50.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/10/2017 do TJSP

Nº 2196724-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Catanduva…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 7 anos

Página 1816 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

cidade. Sustenta que, diante das ações realizadas como órgão de apoio à segurança pública, inclusive, de forma ostensiva e uniformizada, o guarda civil municipal, impedido de portar arma de fogo…
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