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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 235B do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 235B, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011722-76.2017.5.03.0147 - RTOrd - 02/05/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011722-76.2017.5.03.0147 AUTOR EDSON ADEMIR ALVES ADVOGADO JEAN NOBUYUKI HAYABUSA(OAB: 91276/MG) RÉU TRANSPORTES BUTURI S.A. ADVOGADO AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO(OAB: 21856/PR)

Pg. 9729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/05/2018

ao empregador, o que, aliás, deve restar demonstrado de forma robusta, uma vez que se trata da maior sanção que pode ser aplicada ao trabalhador. A reclamada aponta como justificativa para a extinção

Pg. 5721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2016

16 da Lei 5.584/70. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súm. 219. Sucumbente o reclamante na integralidade da ação, não há lugar para a condenação em verba honorária. Pedido

Resolução do Contrato de Trabalho por Justa Causa

Resolução do Contrato por Justa Causa O empregador tem o direito de fiscalizar o correto cumprimento das atividades do seu empregado, como também, tem o direito de puni-lo nos casos de descumprimento

Pg. 3565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho: FLÁVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER Tomaram parte no julgamento: Relator: Juiz do Trabalho HAMILTON LUIZ SCARABELIM Desembargador do

Júlio Amaral: Teste de drogas em motorista é direito da sociedade

Em 30 de abril, houve a publicação da Lei 12.619 /2012, a qual dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, no sentido de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do

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