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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 130A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 130A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Inteiro Teor. 10004462620175020481 SP

IDENTIFICAÇAO 16ª TURMA PROCESSO TRT/SP 1000446-26.2017.5.02.0481 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SAO... de frequência Id. 88b5807 e seguintes. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes da vigência da Lei ... do parágrafo único do art. 130-A, da CLT. Assim, o gozo de apenas 10 dia...

Andamento do Processo n. 0010701-56.2016.5.03.0129 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010701-56.2016.5.03.0129 AUTOR MARIA JOSE DELFINO DA SILVA ADVOGADO TIMOTHEO RIBEIRO GUIMARAES (OAB: 126364/MG) RÉU VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA ADVOGADO FRANCINE SALES

Pg. 5071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/04/2017

24/03/2016, sem o regular pagamento das verbas rescisórias. Requereu o pagamento das verbas rescisórias, a entrega do TRCT, das guias do seguro e da chave de conectividade. Requereu, ainda, a

Pg. 2205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/05/2016

2013/2014. Juntou os cartões de ponto para comprovação (ID 538f981/8e8977a). O § único do art. 130-A da CLT prevê que os dias de férias serão reduzidos à metade quando o empregado contratado sob o

Andamento do Processo n. 0000312-87.2015.5.03.0083 - ROPS - 20/07/2015 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0000312-87.2015.5.03.0083 Processo Nº ROPS-00312/2015-083-03-00.9 Complemento Vara do Trabalho de Januaria Relator Des. Deoclecia Amorelli Dias Recorrente (s) Realiza Construtora

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2015

trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/04/2015

Razões finais remissivas. Conciliação inexitosa. FUNDAMENTAÇÃO a) Verbas Rescisórias Alegou o reclamante, na peça inicial, que no Recibo Rescisório foram descontadas faltas excessivas de seu saldo

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