Parágrafo 1 Artigo 130A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0012501-57.2015.5.15.0053 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012501-57.2015.5.15.0053 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ALESSANDRA EUGENIA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO RAPHAEL STORANI MANTOVANI(OAB: 278128/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0012501-57.2015.5.15.0053 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012501-57.2015.5.15.0053 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE ALESSANDRA EUGENIA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO RAPHAEL STORANI MANTOVANI(OAB: 278128/SP) RECORRIDO…

Página 2921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; II - dezesseis dias, para a…

Página 2930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

justa causa, pugna a reclamada pela improcedência do pedido." (ID aa9dff1). A sentença não acolheu o pleito, contra o que se insurge a reclamante. Pois bem. A autora foi admitida em 03/03/2014 para…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012501-57.2015.5.15.0053 0012501-57.2015.5.15.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO (PJE) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º…

Página 6414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2019

previsão do art. 14 do CPC) são aplicáveis imediatamente aos processos em curso, e tendo em vista que o art. 790 da CLT está inserido no Capítulo II - Do Processo em Geral, ou seja, se refere a norma…

Andamento do Processo n. 1000446-26.2017.5.02.0481 - RO - 22/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000446-26.2017.5.02.0481 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RECORRENTE ANA GLEIZE ALVES DE SENA ADVOGADO ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO(OAB: 121428/SP) RECORRIDO CARREFOUR…

Andamento do Processo n. 1000446-26.2017.5.02.0481 - RO - 22/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000446-26.2017.5.02.0481 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA RECORRENTE ANA GLEIZE ALVES DE SENA ADVOGADO ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO(OAB: 121428/SP) RECORRIDO CARREFOUR…

Página 16117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2018

previdenciário foi concedido em 23.03.2017 (Id. c0f7f31), após o término do aviso. Irrelevante que o auxílio-doença tenha sido deferido retroativamente desde 19.02.2017, já que o texto sumulado faz…

Página 16121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2018

efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nos 40 e 135 - Inseridas respectivamente em 28.11.1995 e 27.11.1998)" Na hipótese, a autora foi dispensada em 18.01.2017,…