Art. 130A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0012501-57.2015.5.15.0053 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

, que assim preconizavam, in verbis (g.n.): "Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei ..., § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). "Súmula …

Andamento do Processo n. 0012501-57.2015.5.15.0053 - ROT - 13/11/2019 do TRT-15

, in verbis (g.n.): "Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5... JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO (PJE) …

Página 2921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

/2014, 26/09/2014, 27/09/2014 e 28/09/2014). Importante consignar que o parágrafo único do artigo 130-A da CLT... causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de …

Página 2930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

(ID a8fee20 - ID 0a6568b), percebendo salário proporcional, nos termos do artigo 58 -A, §1º, da CLT, com a seguinte..., o artigo 130-A da CLT dispunha o seguinte, in verbis: "Art. 130-A. Na …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125015720155150053 0012501-57.2015.5.15.0053

ou da res-pectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). "Súmula 329. HONORÁRIOS... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO …

Página 6414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2019

que o reclamante trabalhou por 02 dias em fevereiro/2017, 02 dias em março, 01 dia em abril e 01 dia em maio (fl. 150). Mostra...Pg. 6414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Andamento do Processo n. 1000446-26.2017.5.02.0481 - RO - 22/11/2018 do TRT-2

de trabalho iniciado e encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se à hipótese o art. 130-A, da CLT... autoriza a sua redução pela metade, nos termos do parágrafo único do art. 130-A…

Andamento do Processo n. 1000446-26.2017.5.02.0481 - RO - 22/11/2018 do TRT-2

de frequência Id. 88b5807 e seguintes. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes da vigência da Lei 13.467...): - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PODER JUDICIÁRIO …

Página 16117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2018

. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes da vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se à hipótese o art... durante o período aquisitivo autoriza a sua redução pela metade, …

Página 16121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Novembro de 2018

b5807 e seguintes. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes da vigência da Lei 13.467/2017..., em escala 6x1), com jornada semanal de 24 horas, conforme contrato de trabalho