Art. 18A, § 8 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 8º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de que trata o § 7º deste artigo.

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

Banco Santander Brasil S/A 90400888000142 673042595 DRA1271 2018 Banco Santander Brasil S/A 90400888000142 673050907 DRD7591 2018 Banco Santander Brasil S/A 90400888000142 673104783 DSF8542 2018...

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

CRDPe-8 ARAÇATUBA R. São Paulo, 510 - 3º Andar - Vila Mendonça -Araçatuba/SP - CEP: 16015-130 - crdpe8@fazenda.sp.gov.br CRDPe-9 PRESIDENTE PRUDENTE R. Siqueira Campos, 36 - 3º Andar - Bosque...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

621 Santa Rita do Passa Quatro 331.837.939 26.478 14.533.055 56.829,80 - 0,183020 0,04750665 620 Santa Rita D'oeste 39.311.467 2.543 467.220 17.812,00 9,87 0,000000 0,01119467 622 Santa Rosa de...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2019

Fumio Iwamoto 5771282 82.009,00 42.277,65 Gabriel Fernandes Camacho 6604092 44.627,00 40.280,46 Geraldo Wilson Lucato 5108157 88.919,70 40.926,59 Gilberto Adas 6802079 - 39.596,25 Gilberto Domingos...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2019

to por meio de registro eletrônico da ocorrência no Portal do Simples Nacional. O Empresário Individual desenquadrado da sistemática do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral...

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2019

cais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Contribuinte: GIULIANA VENOSI VIOLA CPF: 101.299.568-21 AIIM - ICMS 4.125.773-0, de 04-07-2019 Data...

Página 35 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2019

Contribuinte: SUPERMERCADOS FRANÇA E FRANÇA LTDA Inscrição Estadual: 436.071.611.114 - CNPJ: 09.606.923/0001-66 Endereço: Avenida São Paulo, 1.108, Centro, Maracaí, CEP 19.840-000 Cassada a partir...

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2019

ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério...

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2019

Contribuinte: EDSON JOSE ALVES DA SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS ME Inscrição Estadual: 149.436.569.117 - CNPJ: 08.315.445/0001-72 Endereço: Avenida Rangel Pestana, 1863 - Brás- São Paulo-SP. Exp. GDOC:...