Parágrafo 8 Artigo 18A Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 8º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de que trata o § 7º deste artigo.
Diário Oficial do Estado de Alagoas
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há 2 meses

Página 63 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Março de 2024

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EDITAL GECAD - Nº 422/2024 A GERENTE DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, no…
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há 5 meses

Página 11 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 27 de Novembro de 2023

a) caput, §1º, §9º, do art. 100, c/c inciso II, §2º do art. 115 da Resolução CGSN nº 140/2018, que trata do limite da Receita Bruta do MEI e a comunicação obrigatória do desenquadramento do SIMEI; b)…
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há 7 meses

Página 17 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Outubro de 2023

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL EDITAL SURE Nº 363/2023 A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e…
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há 7 meses

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 27 de Setembro de 2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA conforme as Leis Complementares Municipais nº 31, de 21 de dezembro de 2000, e nº 40, de 18 de dezembro de 2001. Parágrafo único. O…
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há 8 meses

Página 48 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Setembro de 2023

suspensão da inscrição estadual com fundamento na extrapolação do limite; d) §3º do art. 34 da LC nº 123/2006, que trata da notificação prévia visando a auto regularização; e) inciso III, do §1º do…
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há 8 meses

Página 5 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Setembro de 2023

b) massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares derivados da farinha de trigo e macarrão instantâneo, relacionados no art. 5º do Anexo XII do…
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há 9 meses

Página 29 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Agosto de 2023

e) inciso III, do §1º do art. 64 da Resolução CGSN nº 140/2018, que trata da exibição de livros, documentos ou arquivos eletrônicos e o fornecimento de informações fiscais, econômicas ou financeiras;…
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há 10 meses

Página 16 da COMPLETO do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Julho de 2023

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EDITAL GECAD Nº 893/2023 A GERENTE DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, no uso…
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há 11 meses

Página 28 da COMPLETO do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 1 de Junho de 2023

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS EDITAL GECAD Nº 711/2023 A GERENTE DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, no uso…
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há 11 meses

Página 75 da COMPLETO do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 30 de Maio de 2023

falta da respectiva comunicação obrigatória de desenquadramento ou do pagamento do ICMS relativo às citadas aquisições. g) art. 18-A, § 8º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata do…
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