Art. 18A, § 8 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 8º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de que trata o § 7º deste artigo.

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2020

da Lei Complementar 123 , de 14-12-2006, e no artigo 115 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018 fica desenquadrado de ofício... dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar 123 , de 2006, bem como …

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

$ 311.591,00. Com fundamento no artigo 18-A , § 8º da Lei Complementar 123 , de 14-12-2006, e no artigo 115 da Resolução CGSN..., pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. …

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2019

artigo 18-A , § 8º , da Lei Complementar 123 , de 14-12-2006, e no artigo 115 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018... do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do artigo 18-A da Lei Complementar 1…

Página 49 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Outubro de 2019

, atendendo ao disposto no artigo 18A, §8º da LC 123/06 e artigo 115, §4º, inciso I da resolução CGSN 140/18, com efeitos..., em consonância com o disposto no art . 29, § 5º e art . 39, ambos da Lei

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

. Montante de Vendas Identificadas em 2019*: R$ 139.421,00 Com fundamento no artigo 18-A , § 8º da Lei Complementar 123 , de 14... do art. 18-A da Lei Complementar 123 , de 2006, bem como o …

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

do artigo 100 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018. Com fundamento no artigo 18-A , § 8º , da Lei Complementar 123 , de 14...-A da Lei Complementar 123 , de 14-12-2006, bem como, o cumprimento das …

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

da Lei Complementar 123 , de 14-12-2006, e no artigo 115 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018 fica desenquadrado de ofício..., conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar 123 , de 2006, …

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

- R$ 228.932,00. Com fundamento no artigo 18-A , § 8º da Lei Complementar 123 , de 14-12-2006, e no artigo 115... 30 DIAS, pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A …

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

dispõe o § 9º do artigo 18-A da Lei Complementar 123 , de 14-12-2006, bem como, o cumprimento das demais obrigações..., de 22-05-2018. Montante de Vendas Identificadas (*): 2017 R$ 115.524,00 Com …

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

artigo 18-A , § 8º da Lei Complementar 123 , de 14-12-2006, e no artigo 115 da Resolução CGSN 140, de 22-05-2018 fica... Com fundamento no artigo 18-A , § 8º da Lei Complementar 123 , de 14-12-2006,…