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29 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 8 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pg. 2291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja

Pg. 2858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

devem ser analisados na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 543-C do CPC (art. 5º, inciso III, da Resolução n. 8/2008 da Presidência do STJ). Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL

Pg. 2918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja

Pg. 2919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso,

Pg. 2974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

Segunda Turma, DJe 7.6.2011). 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, RCD no AREsp 454.243/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2014). Ante o exposto, determino a

Pg. 3009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados, no caso de cobrança de tributo indevido, da data da extinção do crédito tributário. Tais preceitos são extensivos ao instituto da compensação (fl.

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/10/2014

Recorrido: Helio Ferreira. Advogado: Paulo Francisco Reusing Júnior, Hausly Chagas Safraide. Despacho: Descrição: Despachos Decisóriose nego seguimento ao recurso extraordinário. Diante do exposto,

Pg. 1645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

(1189) RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.623 - SC (2014/0002695-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

Pg. 2291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

ocorrer após o prazo de cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita" (fl. 408e). Aduz, ainda, que "a compensação do indébito do PIS, na forma

Pg. 2305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator (1368) RECURSO

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