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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1225330 MG 2010/0204170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.330 - MG (2010/0204170-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MARIA DA PIEDADE ANDRADE COUTO ADVOGADO : SIMONE MUSA CASTRO SILVA E OUTRO(S) - MG084823 RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - MG...

Andamento do Processo n. 2010/0204170-0 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3400) RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.330 - MG (2010/0204170-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MARIA DA PIEDADE ANDRADE COUTO ADVOGADO : SIMONE MUSA CASTRO SILVA E OUTRO (S) - MG084823

Pg. 4912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Cuida-se de recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos

Pg. 4913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1423511 CE 2013/0401048-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.511 - CE (2013/0401048-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO ADVOGADOS : RITA DE CÁSS...

Andamento do Processo n. 2013/0401048-3 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3513) RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.511 - CE (2013/0401048-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ REPR. POR :

Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

REPRESENTADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PREMISSAS FÁTICAS RELATIVAS AO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO

Inteiro Teor. Apelação: APL 180021420128260223 SP 0018002-14.2012.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Apelação - Nº 0018002-14.2012.8.26.0223 VOTO Nº 27504 Registro: 2017.0000238083 ACÓRDÃO Vistos,

Pg. 325. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

de cumprimento de sentença, não se cogita em “homologação”, tal como precipitadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Isso porque não se trata aqui do procedimento de liquidação de sentença regrado

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378657 RS 2013/0089585-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.657 - RS (2013/0089585-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097 LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial in...

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