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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 157. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

1 - O art. 5º, XXI, da Constituição Federal deixa bem claro que as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas, têm

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070487 ES 2017/0058873-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.487 - ES (2017/0058873-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADA : BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES007785 AGRAVADO : LIBRA HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS : ADEIR RODRIGUES VIANA - ES00...

Pg. 70. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

Em seu recurso, o Recorrente sustenta, em síntese, que houve violação aos arts. 18, 502 e 508 do CPC, bem como ao art. 16 da Lei n.º 7.347/85, além de que há divergência com o entendimento do

Pg. 1658. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

sua cônjuge, se for o caso (art. 842 do NCPC). Publique-se. ADV: FABIANO DERRO (OAB 12843/SC), ÉDIO CARLOS MACHADO (OAB 4130/SC) Processo 0300686-83.2015.8.24.0054/00002 - Cumprimento de sentença -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156386 RS 2017/0208937-9

a Lei 11.232/2005; ou, após e até o CPC/15, art. 475-B, do CPC/73), bem como aos artigos 197 a 204 e 884, 885 e 886..., §4° do CPC/2015 (ou art. 604, § 1o, até a Lei 11.232/2005; ou, após e até o CPC/2015, art. 475-B, §1° do CPC/73). No caso... a Lei 11.232/2005; ou, após e até o CPC/15, art. 475-B. do CPC/73), do Dip...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654957 RS 2017/0034995-0

3.2.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA...). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA... DE AUTORIZAÇAO EXPRESSA INDIVIDUAL OU ASSEMBLÉIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO...

Andamento do Processo n. 2017/0034995-0 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

, E 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA... DO EXEQUENTE. 1. Os arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo.... Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 21 de sete...

Andamento do Processo n. 2017/0208937-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

ao artigo 524, do CPC/15 (ou art. 604, até a Lei 11.232/2005; ou, após e até o CPC/15, art. 475-B, do CPC/73), bem... do Código de Processo Civil de 2005, que instituiu a regra do artigo 475-B do CPC, o exequente estava respaldado pelo artigo... 524, §§4° e 5° (ou art. 604. § 1°. até a Lei 11.232/2005; ou, após e até ...

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

KUKINA, DJe 3.2.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 475-B, §§ 3º E 4º..., II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito... em 13/10/2015, DJe 21/10/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no...

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

se deu antes da reforma do Código de Processo Civil de 2005, que instituiu a regra do artigo 475-B do CPC, o exequente estava... respaldado pelo artigo 604, § 1 , do Código de Processo Civil, revogado pela Lei n° 11.232/2005, in verbis: (...) Ora.... Igualmente, não há se falar em incidência dos §§3° e 4 do art. 475-B...

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