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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 443. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

com fulcro no art. 924, II, do CPC. Honorários conforme acordo. Custas pelo executado.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Levantese eventual constrição, independentemente do trânsito em julgado.

Pg. 193. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

Advogada : Thaisa Cristina Cantoni (35670/PR) Advogada : Daniele Gehrmann Nava (20857/SC) Agravado : Genézio Pedro Atanázio Advogada : Daniele Gehrmann Nava (20857/SC) Advogada : Thaisa Cristina

Pg. 194. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

Advogado : Ernesto Baião Bento (4990/SC) Advogado : Victor Baiao Pereira (15896/SC) Advogado : Gustavo Henrique (19478/SC) Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1542757320148240000 Laguna 0154275-73.2014.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 0154275-73.2014.8.24.0000, de Laguna Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1468583520158240000 Lages 0146858-35.2015.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 0146858-35.2015.8.24.0000, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40181834920168240000 Criciúma 4018183-49.2016.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018183-49.2016.8.24.0000 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

Agravo de Instrumento: AI 1542757320148240000 Laguna 0154275-73.2014.8.24.0000

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que determina a intimação da ré para efetuar o pagamento voluntário do va...

Agravo de Instrumento: AI 1468583520158240000 Lages 0146858-35.2015.8.24.0000

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que determina a intimação da ré para efetuar o pagamento voluntário do va...

Pg. 666. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

ELABORADOS PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. 1. A atualização do débito, através de perícia contábil e cálculos do Contador, não configura a ocorrência de liquidação por arbitramento. 2. É defeso ao

Pg. 186. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CHEQUES APRESENTADOS À COMPENSAÇÃO E DEVOLVIDOS PELA ALÍNEA 22 (DIVERGÊNCIA DE

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