Art. 19A, § 1 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 19-A. Serão transformados em cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária, observadas as condições dispostas no § 1o deste artigo, os atuais cargos efetivos do quadro permanente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento a seguir relacionados: (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)
§ 1o Serão enquadrados na carreira os atuais ocupantes dos cargos relacionados neste artigo que estejam no efetivo exercício das atividades de defesa agropecuária e recebam a GDAF na data de publicação desta Lei, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. (Incluído pela Lei nº 9.775, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528739 RS 2015/0091329-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.739 - RS (2015/0091329-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JOSE LUIZ GUIMARAES ADVOGADO : GISELE ASTURIANO E OUTRO(S) - PR026931 …

Andamento do Processo n. 2015/0091329-0 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

(4310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.739 - RS (2015/0091329-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSE LUIZ GUIMARAES ADVOGADO : GISELE ASTURIANO E OUTRO(S) - PR026931…

Página 4757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art.

Página 4765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.374.492/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2013). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM…

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