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18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 12A da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12A, § 8 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

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