Parágrafo 3 Artigo 28A da Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Lei nº 8.171 de 17 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a política agrícola.
Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde de que trata a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão: (Incluído pela Lei nº 9.712, de 20.11.1998) (Regulamento)
§ 3o Às instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária competem as seguintes atividades:
I - vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais;
II - coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;
III - manutenção dos informes nosográficos;
IV - coordenação das ações de epidemiologia;
V - coordenação das ações de educação sanitária;
VI - controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.