Art. 155A, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Página 5721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

legal, sobre bases de cálculo inexistentes, porquanto integralmente afastadas a priori pela lei, em consonância com o art.... 155-A, § 1º, do CTN, conforme assentado pela 1ª Turma desta Corte, ao …

Página 185 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

do artigo 155-A do Código Tributário Nacional que “salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário... disposto no artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, o …

Página 139 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente... prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Devidamente …

Página 320 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

, no caso, a interpretação restritiva, determinada pelo artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo... apresentada. 3. Nos termos do art. 155-A, caput, e § 1°, do CTN, o …

Página 1502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. Nos termos do art. 155-A, caput, e § 1°, do CTN, o parcelamento tributário deve ser concedido.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00123704720144036128

inexistentes, porquanto integralmente afastadas a priori pela lei, em consonância com o art. 155-A, § 1º, do CTN, conforme.... ART. 1º, PAR. 3º, INC. I. LEI 11.941/09. REMESSA OFICIAL E APELAÇAO UF …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00168363720154036100

genéricos do art. 541 do CPC de 1973 (atual art. 1.029 do CPC ). Os incisos do § 3º do artigo 1º da lei 11.941 preveem... sobre multa de mora e de ofício, como efeito do artigo 1º , § 3º , da lei

Página 714 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2019

do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, a teor do que dispõe o art.155-A, §1º, do CTN. Destaque... como o pagamento das prestações vencidas. Impossibilidade.Artigo 2º-B, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02393436020138190001

Tributário Nacional, in verbis: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações... a incidência de juros e multas, a teor do que dispõe o art.155-A, §1º, do CTN. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0239343-60.2013.8.19.0001

de juros e multas, a teor do que dispõe o art.155-A, §1º, do CTN. Destaque-se, também, que em se tratando de tributo sujeito..., e a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa